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 Imunidades dos Parlamentares

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Rafael
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MensagemAssunto: Imunidades dos Parlamentares   Ter Jun 02, 2009 11:56 am

Eles estão listados no artigo 53 da Constituição Federal, e tiveram sua redação dada pele emenda constitucional nº 35.

Abaixo você pode fazer o download de um ótimo artigo sobre as imunidades parlamentares para estudar para a prova:

Baixar - 70Kb - 4Shared
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