BECCARIA, Cesare - Dos Delitos e Das Penas

A justiça divina e a justiça natural são, por sua essência, imutáveis e constantes, por que a relação entre os dois objetos iguais é sempre a mesma; mas a justiça humana, ou seja, política, não sendo senão a relação entre ação e o estado variável da sociedade, pode variar à medida que tal ação, e só será bem discernida por quem analisar as relações complicadas e mutabilíssimas das combinações civis.

Ata de reunião do Grupo de Estudos
Aos vinte três dias de maio do ano de dois mil e nove, no Centro de Estudos Jurídicos da Universidade Luterana do Brasil – São Jerônimo, os alunos: Leonei Felício Oliveira, Marcelo dos Santos Cardoso, Maria de Fátima Pereira Bender, Paulo Roberto Araújo, Renato de Souza Bender, Viviani Chaves Pires, todos membros do grupo de estudos, acompanhados do Professor Simbard Jones, reuniram-se para debater a obra Dos Delitos e Das Penas de Cesare Beccaria. O encontro foi formalmente iniciado pelo Professor Simbard Jones com a exposição da metodologia de trabalho e dos objetivos almejados com o projeto do grupo de estudos. Após estas noções preliminares no que toca a dinâmica do projeto, os alunos buscaram situar a obra no tempo, bem como identificar a vida pregressa do autor e o impacto de suas idéias na sociedade da época, consideradas pela classe dominante, como revolucionárias e subversivas. A posição de Beccaria como contratualista e defensor de um contrato social que obriga mutuamente todos os membros da sociedade foi trazida à luz nos debates, e a partir disto, foram salientados pelos alunos, pontos que lhe interessaram no livro, tais como a instituição de princípios como: da legalidade, da proporcionalidade e da humanização das penas, da taxatividade da lei, da publicidade dos julgamentos, da exigência do devido processo legal. Também foram discutidos temas como: a tortura, como forma ilegal de obtenção de confissões e de sua prática velada na contemporaneidade; a delação premiada como um instituto moralmente questionável. No final do encontro o livro Dignidade da Pessoa Humana e Direitos Fundamentais, de Ingo Sarlet, foi definido como a leitura a ser debatida no próximo encontro, este com data a determinar. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada por mim, Marcelo dos Santos Cardoso, a presente ata, assinada por todos os presentes acima nominados.